A Medida Provisória ‘Liberdade Econômica’, aprovada pelo Senado, parte do princípio de que patrão e empregado são iguais, com independência para definir seus acordos e contratos



A Medida Provisória 881, apelidada pelo Governo como MP da “Liberdade Econômica”, foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite de terça feira (13/08) e no Senado uma semana depois. Com o pretexto de melhorar o ambiente de negócios no Brasil, a fim de contribuir para a geração de emprego e fomento do empreendedorismo, o texto-base da MP preconiza o não intervencionismo do Estado no âmbito empresarial.

O princípio base para a “desburocratização” nas relações entre trabalhador e empregador é a presunção da “simetria das partes nas relações interempresariais”. De forma simples, o patrão e o empregado são colocados em pé de igualdade, com a independência para definir seus acordos e contratos.

Na vida real sabemos que essa idealizada simetria não existe. Os contratos mediam não só relações econômicas, mas de poder. Uma medida que decorre disso, e causou conflito no plenário, é a autorização do “ponto de exceção”. Nesses casos, o trabalhador só deverá registrar as horas extras ou atrasos, do contrário significa que ele cumpriu a jornada de trabalho regular. Isso poderá fazer com que as empresas pressionem o funcionário a fazer jornadas maiores sem registro e sem o devido pagamento das horas extras. E empresas de até 20 funcionários são desobrigadas a ter qualquer tipo de registro de ponto.

A liberação para trabalho em dias de descanso iria contra previsões da Constituição no artigo 7º, de acordo com a Juíza Noemia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Até então, o trabalho aos domingos era permitido somente por meio de convenção coletiva ou ato do governo federal. Com a MP, as empresas poderão exigir que qualquer funcionário trabalhe aos domingos e feriados, com a restrição de que a cada quatro domingos trabalhados haja, obrigatoriamente, uma folga no domingo seguinte (esse item foi depois derrubado no Senado).

Na tentativa de abrir caminho para a livre iniciativa resgatar o crescimento, a MP dispensa a exigência de alvará de funcionamento, sanitário e ambiental para pequenos negócios considerados de “baixo risco”. Para negócios que não se enquadrem na medida anterior, a MP estabelece um prazo máximo de resposta pelas autoridades para pedidos de licença ou alvará, e, caso o prazo expire, a aprovação se dará automaticamente pelo silêncio.

Ou seja, são medidas ao crescimento pelo lado da oferta e que buscam melhorar o ambiente institucional, a segurança jurídica e incentivar a inovação. O primeiro ponto que gostaríamos de destacar é que incentivar a produção, exclusivamente, não é suficiente para retomar o crescimento. E os números vêm mostrando isso. Em Nota Informativa, por meio de uma simples regressão econométrica, o governo estima um efeito potencial da MP 881/2019 em um ganho no longo prazo (horizonte de 10 a 15 anos) de 7% do PIB per capita e de 4% na população ocupada. No curto e médio prazo, porém, apesar de uma reforma trabalhista aprovada e de uma reforma da previdência encaminhada ao Senado, a previsão de crescimento só se reduz.

Conforme Relatório Focus de junho deste ano, a expectativa de crescimento do PIB para 2019, antes em 1,13%, foi rebaixada para 1%. A estimativa de crescimento do governo que estava 1,6% (em maio) foi cortada para 0,81% (em julho), taxa próxima à esperada também pelo mercado em Relatório Focus de agosto (0,83%). Evidente que sem a recuperação do consumo, via crédito e/ou transferências de renda, o mercado, na verdade, tem aumentado a sua (des)confiança na economia brasileira.

Ainda que concordássemos que o ambiente de negócios seja um ponto a ser melhorado no país, o texto dessa medida é dúbio e pode ser usado para penalizar o trabalhador, como colocado antes – vale lembrar que a versão original do relator Jerônimo Goergen (PP-RS) era ainda mais dura, com vários artigos polêmicos. Outro ponto é que não existe sistema de inovação em um país sem participação de um Estado empreendedor, como sustenta a autora Mariana Mazzucato no livro “Estado empreendedor – desmascarando o mito do setor público vs. setor privado”. Tanto o crescimento, quanto a inovação são dependentes de um Estado ativo, em cooperação com o setor privado.

O que quisemos mostrar neste texto, portanto, é que a MP 881 está em continuidade com um conjunto de reformas, apresentadas há muito como solução para o país. Mas ela não serve àquilo que se propõe; o tão famigerado mercado continua, meses seguidos, com previsões pessimistas para o crescimento econômico. Não bastasse a sua inutilidade para o crescimento, traz pontos sensíveis aos empregados. Nada de novo, seguimos retrocedendo.

Crédito da foto da página inicial: Arquivo Agência Brasil


Brasil Debate

Faça um comentário

-Os comentários reproduzidos não refletem necessariamente a linha editorial do blog
-São impublicáveis acusações de carácter criminal, insultos, linguagem grosseira ou difamatória, violações da vida privada, incitações ao ódio ou à violência, ou que preconizem violações dos direitos humanos;
-São intoleráveis comentários racistas, xenófobos, sexistas, obscenos, homofóbicos, assim como comentários de tom extremista, violento ou de qualquer forma ofensivo em questões de etnia, nacionalidade, identidade, religião, filiação política ou partidária, clube, idade, género, preferências sexuais, incapacidade ou doença;
-É inaceitável conteúdo comercial, publicitário (Compre Bicicletas ZZZ), partidário ou propagandístico (Vota Partido XXX!);
-Os comentários não podem incluir moradas, endereços de e-mail ou números de telefone;
-Não são permitidos comentários repetidos, quer estes sejam escritos no mesmo artigo ou em artigos diferentes;
-Os comentários devem visar o tema do artigo em que são submetidos. Os comentários “fora de tópico” não serão publicados;

Postagem Anterior Próxima Postagem