No dia 18 de junho de 2009, o empresário Luciano Hang foi condenado a pena de 10 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto – art. 33 do Código Penal – mais 270 dias-multa, cada qual em 10 (dez) salários mínimos.

O crime apontado foi de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. O processo teve como relator o desembargador Nefi Cordeiro (aqui).

Atualmente o processo tramita no Superior Tribunal de Justiça e está sob segredo de Justiça. Mas fica-se sabendo (pesquisar, na consulta processual, no campo “número de registro no STJ” pelo número 2011/0117092-3) que, depois de alguns recursos procrastinatórios, foi decretada a prescrição da punição em 2016.

Especialista no tema lavagem de dinheiro, o advogado criminalista gaúcho Márcio Paixão avaliou o caso, a pedido do GGN:

“Na minha avaliação aparentemente houve um erro no cálculo da prescrição, porque, pelas informações disponíveis ao público, a pena de lavagem de dinheiro teria sido fixada em 5 anos, 2 meses e quinze dias, e por isso seria a pena mais grave, e não aquela referente à evasão de divisas. Essa pena prescreve em 12 anos, contando-se da publicação da sentença, em 2008. Mas para dizer mais sobre isso eu teria que analisar o processo. Valeria até mesmo atravessar uma petição e requerer o levantamento do segredo de justiça, uma vez que se trata, atualmente, de uma figura pública”.

Mais esse capítulo mostra que Luciano Hang não é apenas uma figura pública detestável, mas o anti-empresário que enriqueceu passando a perna no fisco e na concorrência.

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STJ – Consulta Processual

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