Como é de conhecimento geral, o salário mínimo é – ou pelo menos deveria ser – um parâmetro importante para determinar a remuneração dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o país. A afixação do mínimo foi instituída no Brasil nos anos de 1930, e fez parte da política de garantia de direitos aos trabalhadores implementada por Getúlio Vargas. De lá pra cá, com a consolidação do mínimo, mesmo quando seu valor não é a base, o reajuste serve como referência para a valoração nos processos de negociação salarial.

Há 16 anos, ainda no governo de Lula, se instalou uma política de reposição do salário mínimo garantidora de ganho real com a indexação do aumento aos índices de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Desde então, mesmo com governos de diferentes matizes ideológicas, tal política de valorização do mínimo seguiu intocada – até essa semana.

Na última terça-feira (16), o governo Bolsonaro apresentou seu projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 e, dentre as propostas, está a mudança da base de cálculo do salário mínimo, com a reposição apenas das perdas inflacionárias. O que, na prática, congela o mínimo e acaba com o ganho real do já tão baixo salário do trabalhador brasileiro.

Se esta já estivesse em vigor desde 2003, o valor atual do mínimo seria de R$ 496,79 ao invés dos R$ 998,00.

Em janeiro de 2019, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou uma estimativa de que o salário mínimo, para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, deveria ser R$ 3.928,73. Ainda longe de chegar nesse patamar, agora Bolsonaro achata o ganho, ainda de acordo com o Dieese, de cerca de 48 milhões de brasileiros que têm rendimento referenciado no salário mínimo. O fim do mínimo valorizado pode afetar quase 25% da população brasileira, parcela da população que pode até ter votado no Bolsonaro, mas que ele já não faz muita questão de priorizar.

A política proposta por Bolsonaro mostra-se ineficaz também no aumento da arrecadação pelo Estado, pois só o reajuste garantido em 2019 já representou 14 bilhões a mais em impostos sobre o consumo, além de injetar 27 bilhões na economia.

O congelamento do mínimo faz mal para o Brasil e a redução do poder de compra dos trabalhadores pode trazer graves consequências para economia popular. A conta é simples: menos dinheiro circulando, menos consumo das famílias e menos arrecadação para os governos que hoje enfrentam grave crise fiscal.

Todo repúdio a essa política de arrocho que evidencia a que veio o governo de Bolsonaro: um presidente dos ricos, que não serve ao povo trabalhador. A proposta de LDO segue para votação do Congresso Nacional e espero que não aprovem esse retrocesso enorme para os direitos e as conquistas do povo trabalhador.

Agora, é hora do Congresso mostrar autonomia e ouvir as bases, ouvir os trabalhadores que tentam viver com um salário mínimo. Se escutarem, não terão coragem de aprovar essa política maldosa que favorece poucos e avança na precarização da vida de milhões de brasileiros.


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