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Jornal GGN – “Irrestrita? E essa ausência de limitação é que caracteriza a democracia plena? Ou tem limites? Quais? E qualquer deles é suficiente para comprometer as liberdades democráticas, logo, negar o Estado de Direito?”, pergunta Janio de Freitas em sua coluna na Folha. E prossegue.

Para ele, o tema da liberdade de expressão vem de longe e nem por isso se aproximou do consenso, e hoje entra no cerne da questão por conta do Supremo Tribunal Federal e as postagens que o atacam e aos seus ministros. Mas o debate foi invadido por outro tema, que mais complica a confrontação.

‘Muitos apoiam a condenação às investigações pelo Supremo por entenderem que os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, um a determiná-las e o outro a conduzi-las, assumem poderes alheios à sua função de julgadores, apenas. É, portanto, um problema formal, embora traga, implícito, a indagação crítica sobre a sua constitucionalidade ou não’, aponta Janio.

Os comentários que se seguiram à ação não foram bons, já que o tema é propício ao passionalismo. Mas a argumentação está baseada em afirmações de ares definitivos e absolutos. Dizem que tais investigações caem na contramão dos exercícios da liberdade de expressão.

Mas Janio pontua que tais postagens cujos autores são investigados não são de crítica, pois não expressam discordância com os fundamentos de decisão alguma do Supremo. Também não são de insultos. E tampouco são de notícias falsas. “Além de agressões morais, são, nos seus reflexos, pregações contra o Estado de Direito, a pretexto de ataque ao Supremo Tribunal Federal. Não surpreende que seus autores já identificados sejam todos seguidores de Jair Bolsonaro, sem faltar um general para dar a cor da tradição”, diz ele.

Aponta alguns ditos dos investigados, como o do policial Osmar Fagundes, de que o Supremo está alinhado com os narcotraficantes e corruptos do país. Ou o dito pela desatinada Isabella Trevisani, de que ‘a vez de vocês está chegando’, se referindo ao Supremo. E um outro fala da ‘máfia do STF’, que ‘cobra propina de corruptos’ e ‘mata pessoas’.

São mensagens como essas que pontuam a ação. Janio lembra que expressar é exprimir um raciocínio, uma sensação, um sentimento, algo de si ou de uma situação.

Lembra o articulista que há pouco tempo, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, precisou de um nível maior de proteção a si e a seus familiares. Todos ameaçados. Tais ameaças foram usos da liberdade de expressão ou negam o Estado de Direito?

“Liberdade de expressão e democracia são inseparáveis, sim. E mutuamente explicativas. Mas não se sabe ainda o que são, verdadeiramente”, conclui ele.

Leia a íntegra do artigo aqui.



GGN

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