JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL O ministro do STF Marco Aurélio Mello é o relator ADC, solicitada pelo PCdoB

Em nova ação declaratória de constitucionalidade (ADC), PCdoB pede liminar urgente para impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade


por Felipe Pontes, da Agência Brasil


Brasília – O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou hoje (19) para julgamento no plenário da Corte uma nova ação declaratória de constitucionalidade (ADC) contra a prisão após a condenação em segunda instância. O processo foi aberto na quarta-feira (18) pelo PCdoB.



A inclusão da ADC na agenda do plenário depende agora da presidente Cármen Lúcia, responsável pela elaboração da pauta de julgamentos. Marco Aurélio enviou a ação ao pleno antes de decidir sobre a concessão ou não de uma liminar (decisão provisória) solicitada pelo partido.
Na nova ADC, assinada pelo jurista Celso Bandeira de Mello, que representa o PCdoB, o partido defende que uma pessoa só pode ser considerada culpada após o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos em nenhuma instância da Justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF.

A legenda pede uma liminar urgente para “impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade sem a existência de decisão condenatória transitada em julgado”.

A ação foi aberta pelo partido logo após a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve um habeas corpus preventivo negado pelo STF sob o argumento de que o entendimento atual da Corte permite a execução provisória de pena logo após o encerramento do processo em segunda instância, sem que seja necessário aguardar os recursos a instâncias superiores.

ADCs


Outras duas ADCs sobre o assunto tramitam no STF, uma de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra aberta pelo PEN (Partido Ecológico Nacional). O mérito de ambas ainda não foi julgado, mas Cármen Lúcia já indicou que não pretende incluí-las na pauta do plenário.

Horas depois de o STF ter negado o habeas corpus de Lula, em sessão encerrada na madrugada do último dia 5, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, que representava o PEN, entrou com um pedido de liminar para garantir a liberdade de todos os condenados em segunda instância que ainda tenham recursos pendentes.

Logo em seguida, o presidente do partido, Adilson Barroso, destituiu o advogado e pediu a suspensão da ação, afirmando que o PEN é de direita e por isso não poderia defender algo com o potencial de beneficiar Lula.

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Bandeira de Mello: 'Ação é para declarar constitucional o que está na Constituição'

"Deferindo-se a liminar, os atos que foram praticados em desconformidade com essa ação, que sejam anulados, inclusive a prisão do Lula", diz jurista

por Eduardo Maretti, da RBA

REPRODUÇÃO/YOUTUBE "Mesmo a Rosa Weber, a gente já sabe o que ela pensa. Ela declarou antes o que pensava"

São Paulo – O advogado e jurista Celso Antônio Bandeira de Mello se diz otimista em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 54, com pedido de liminar, ajuizada pelo PCdoB no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (18). A ADC, assinada por ele e outros advogados, é mais uma tentativa de derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.



“Essa é a ação mais simples do mundo. Ela pretende apenas que se afirme que é constitucional o que está na Constituição. Eu estou otimista. Aliás, é difícil não estar otimista com uma ação que pede que se declare que é constitucional o que está na Constituição e aquilo que está na lei repetindo a Constituição”, diz Bandeira de Mello.

O inciso LVII do artigo 5° da Carta de 1988 determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O relator da ação é o ministro Marco Aurélio Mello, também relator das duas outras ADCs (43 e 44) que a presidenta do STF, Cármen Lúcia, resiste em pautar desde dezembro de 2017. O ministro já liberou os autos da ação do PCdoB para o plenário. Portanto, ele não irá proferir uma decisão concedendo ou não a liminar. A decisão sobre a ADC 54 cabe ao plenário e dependerá então de ser pautada pela ministra Cármen Lúcia, assim como as anteriores.
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“O que espero é que seja deferida a liminar. Deferindo-se a liminar, os atos que foram praticados em desconformidade com essa ação, que sejam anulados. Inclusive, por exemplo, a prisão do Lula”, acrescenta o jurista. Uma ação como essa, de controle de constitucionalidade, é julgada pelo plenário do STF, embora o ministro relator possa antes deferir ou não uma liminar.

Bandeira de Mello e outros advogados terão audiência com vários ministros do Supremo, entre eles o relator Marco Aurélio, para conversar sobre o tema. O ministro é francamente favorável à prisão apenas depois do trânsito em julgado, portanto contrário à prisão após julgamento em segunda instância, como é o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O advogado afirma que mantém o otimismo mesmo com as idas e vindas do STF em relação à matéria e à posição da imprevisível Rosa Weber. Em outubro de 2016, o plenário declarou que a prisão em segunda instância era possível, revertendo entendimento em contrário consolidado em 2009.

“Acho que vai para a mão de bons juízes. Mesmo a Rosa Weber, a gente já sabe o que ela pensa. Ela declarou antes o que pensava. Então tenho muita confiança no voto da ministra Weber”, afirma o jurista.

No julgamento de 2016, que terminou 6 a 5 a favor da chamada execução antecipada da pena, a ministra votou contra e foi um dos votos vencidos. Por outro lado, antes a favor, o ministro Gilmar Mendes mudou de posição e hoje é contrário. Esse fato foi citado na petição de Bandeira de Mello e colegas.

“O eminente Ministro Gilmar Mendes que fazia parte da maioria vencedora a favor da antecipação da execução da pena após decisão de segundo grau apresentou as razões para modificação de seu entendimento. Esse fato implica na conformação de uma nova maioria em favor da vedação à execução provisória da pena", diz a petição.

Ao votar pela concessão do habeas corpus de Lula, Gilmar explicou que mudou de posição porque o tribunal definiu que a prisão seria “possível”. “Porém, essa possibilidade tem sido aplicada pelas instâncias inferiores ‘automaticamente’, para todos os casos e em qualquer situação”, disse no voto.

Já a ministra Rosa Weber votou contra o HC de Lula em nome do “princípio da colegialidade”, embora, segundo ela mesma, estivesse se posicionando contra sua própria convicção, externada em 2016.

Leia a íntegra da petição: Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 54


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