Ao comentar o PL 4.238, o procurador aposentado Roberto Tardelli afirma que a lei possui mais "reticências do que certezas" e abre espaço para que facções criminosas atuem no mercado

por Redação RBA

FLICKR CC // Para procurador, o Projeto de Lei 4.238/12 aponta para uma "privatização perigosa" da segurança


São Paulo – O advogado criminalista e procurador aposentado do Ministério Público de São Paulo (MPSP) Roberto Tardelli alerta sobre o perigo que representa o Projeto de Lei (PL) 4.238/12, conhecido como Estatuto da Segurança Privada, que permite o porte de armas por guardas particulares e abre espaço para que empresas sem preparo façam o transporte de valores. O substitutivo nº 6 foi aprovado em novembro na Câmara e seguiu para o Senado. Está na Comissão de Assuntos Sociais, tendo Vicentinho Alves (PR-TO) como relator.

Em entrevista à Rádio Brasil Atual, hoje (16), Tardelli afirma que o PL cria um exército privado e sem controle. "Dentro desse projeto de lei há um ovo de serpente, e quando ela nascer será muito difícil controlá-la. Meu medo é que se criem exércitos uniformizados paramilitares armados nas ruas. Numa época de crise econômica, onde tensões sociais estão cada vez maiores, é você jogar um barril de pólvora no meio da praça pública. É um risco sem nenhum controle."

Sem a devida fiscalização da Polícia Federal, diz o advogado criminalista, há a possibilidade de essas empresas servirem a facções criminosas para lavagem de dinheiro, ocultação de numerário e transporte de mercadorias ilícitas. "É o táxi que o caixa 2 precisava", afirma.

Leia trecho da entrevista:

O que esse projeto de lei representa?

O projeto é extremamente preocupante. Por mais que pareça uma lei ingênua, ela cria situações que são de arrepiar os cabelos. A primeira (situação) permite que a segurança orgânica, que é utilizada em lojas e condomínios, utilize armas de fogo. Isso pode parecer um progresso ou proteção, mas não é, pois caminha para uma privatização perigosa da segurança.

Outra situação é que, diferente de hoje, quando a Polícia Federal exerce controle sobre as empresas de segurança, essa lei abre uma janela preocupante. Ela diz que a PF tem 30 dias para aprovar e homologar um projeto para empresas de segurança. Se passados os 30 dias e ela não aprovar, a empresa começa a funcionar de maneira oficiosa, o que joga as coisas em uma obscuridade, porque retira da PF a capacidade de fiscalização.

Essa lei cria um exército privado e sem controle. Por exemplo, no shopping você terá uma segurança interna armada em cada loja. Suponhamos que haja uma confusão no shopping e algum segurança perca o controle, haverá troca de tiros lá dentro e o risco dos clientes é maior. Estamos trocando a solução pelo problema.

Como esse controle da Polícia Federal é feito hoje, principalmente, na parte dos transportes de valores?

Se você não tem a fiscalização da PF, você pode transportar o que quiser. Essa é a parte perigosa. Em uma situação como a lei propõe, o caixa 2 ganha o táxi que precisava, por causa dessa vigilância oficiosa, sem maiores controles. Não estou afirmando que as pequenas empresas não devem operar, o que não pode acontecer é dispensar do mercado as empresas que já tem um histórico definido.

A área de segurança não permite aventuras e criar uma situação irreversível com empresas oficiosas. Se houver essa facilidade, ela é tanto para o bem quanto para o mal. Se não houver uma situação de extremo controle, vamos possibilitar que facções criminosas, maquiadas através de empresas, possam atuar nesse mercado e substituir as pequenas e grandes empresas. Não podemos correr esse risco.

Esse assunto não é falado nos meios de comunicação tradicionais. A pauta está indo para o Senado e é esperado que seja votada rapidamente. A sua preocupação que esse assunto passe despercebido pela sociedade?

Meu receio é que isso passe sem reflexão, sem que as pessoas ponderem. É preciso que o Senado tenha responsabilidade, porque o senador é representante do Estado. É possível imaginar uma força paralela a segurança do Estado? Não é.

A gente espera que os senadores vejam que dentro dessa lei tem um ovo de serpente, que quando nascer será difícil controlá-la. Nós vamos criar exércitos uniformizados armados nas ruas. Numa época de crise econômica, onde tensões sociais estão cada vez maiores, é você jogar um barril de pólvora no meio da praça pública. É um risco sem nenhum controle.

Em relação ao texto substitutivo da Câmara, de 2010 (ano do projeto original, o PLS 135), que tem um artigo que fala sobre armas, munições... O que você destaca nele?

É preocupante. O 20º artigo do texto define a forma de organização das empresas de segurança e ele cria uma situação em que não há a possibilidade de especulações. Mas ele se perde quando admite que as empresas consigam o armamento antes de serem homologadas. O artigo 20 tenta quebrar o oligopólio, só que ele exagera e dá um passo muito além, deixando a sociedade correndo riscos.

O projeto também prevê o piso salarial dos seguranças privados. Como fica isso?

A lei foi originada só para definir esse piso, mas depois foi ganhando diversas emendas e virou outra coisa, virou um sapo com asa.

Essa lei vai na contramão da jurisprudência trabalhista, no sentido de permitir que a lei não seja completamente seguida se houver um acordo coletivo. Outra coisa grave é que, não é só de salário que vive o segurança, também há a necessidade de condições de trabalho que permitam a volta dele para casa. As empresas mais novas não devem ter condições de disponibilizar um carro forte com questões de salubridade interna. A lei diz que as empresas devem dar equipamentos de primeira linha aos funcionários, mas não haverá estrutura de fiscalização disso.

Uma das coisas interessantes (da lei) é que para constituir a empresa é preciso demonstrar a comprovação lícita do capital investido. Quem vai fazer isso? A lei diz que será feito em um regulamento, mas quem faz o regulamento? Que regulamento é esse? Nós estamos com uma lei que possui mais reticências do que certezas. Uma lei com reticências vai criar problemas.

Nós precisamos que as empresas pequenas convivam com as grandes empresas, o maior precisa respeitar o menor, mas não possamos apresentar situações de risco que possam comprometer a própria atividade que a lei pretende regulamentar.



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