HuffPost Brasil | De Marcella Fernandes



O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou que planos com internet ilimitada em banda larga fixa terão fim no segundo semestre deste ano.

Em entrevista ao jornalista Fernando Rodrigues, Kassab detalhou que no sistema proposto, haverá opções e cada assinante contratará uma franquia de dados do tamanho que desejar, de forma similar aos atuais planos de dados de celular. O ministro disse ainda que "o governo vai estar sempre ao lado do usuário".

As mudanças serão definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e dependem "da nova lei das teles", de acordo com Kassab.



O anúncio não foi bem recebido pelos brasileiros e se tornou um dos assuntos mais comentados do Twitter nesta sexta-feira (13).

Lei das teles


A Lei Geral das Telecomunicações, citada por Kassab, prevê repasses de R$ 100 bilhões em patrimônio às companhias de telefonia, além de anistiar R$20 bilhões de multas. O texto aguarda sanção do presidente Michel Temer.

Uma das principais alterações da medida é a que permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária. Atualmente, as concessões impõem obrigações para as empresas, como universalização dos serviços e instalação de orelhões.

O projeto também inclui a possibilidade de prorrogação da autorização por diversas vezes e de revenda de autorização de frequência pelas operadoras. Hoje o limite é de até 20 anos, prorrogáveis uma única vez por igual período.

Polêmica


Desde abril de 2016, veio à tona o interessa das operadoras em oferecer planos de internet fixa com limite de download, em que o serviço pode ser suspenso quando o usuário atinge uma determinada quantidade de arquivos e dados baixados.

O então presidente da Anatel, João Rezende, disse que a era da internet ilimitada estava "chegando ao fim". “Não podemos trabalhar com a noção de que o usuário terá um serviço ilimitado sem custo”, afirmou na época.

Após a controvérsia, a autarquia decidiu que as empresas ficariam proibidas de limitar o acesso a dados por tempo indeterminado. Em junho, a agência anunciou em junho que faria consultas públicas sobre o tema.

De acordo com a Anatel, as regras do setor permitem às empresas adotar várias modalidades de franquias e de cobranças, mas o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações determina que qualquer alteração em planos de serviços e ofertas deve ser comunicada ao usuário, pela prestadora, com antecedência mínima de 30 dias.

Diante da polêmica, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou com uma Ação Civil Pública contra os maiores provedores de internet do Brasil. A entidade considera que a limitação força os usuários a reduzir o uso de serviços de streaming, como Netflix, que consomem muitos dados.

A A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também enviou ofício questionando a Anatel sobre a adoção da medida. Para a entidade, a limitação desrespeita o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

Isso porque o marco prevê o direito de não suspensão da internet, a não ser por débito decorrente da utilização, e a neutralidade da rede. O princípio proíbe a cobrança de modo diferenciado pelo tipo de consumo feito.

Segundo dados do Suplemento de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2014 divulgado no início de abril pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o uso da banda larga móvel, presente em 62,8% dos domicílios com internet, aumentou 19,3 pontos percentuais em 2014 na comparação com 2013.

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