Em um dia como hoje, no ano de 1940, era criado o Código Penal vigente no Brasil pelo decreto-lei nº 2.848, pelo então presidente Getúlio Vargas. Este é o 3º da história do Brasil e o que está há mais tempo em vigência, após os códigos de 1830 e 1890. Apesar de ser extenso, o Código Penal não compreende toda a questão penal prevista na lei brasileira e, por isso, há uma grande quantidade de leis penais especiais.

Com o passar do tempo e as mudanças na sociedade, o Código Penal sofreu alterações como, por exemplo, a introdução da Lei dos Crimes Hediondos, Maria da Penha, proibição de consumo de bebidas por motoristas e crimes na área da informática.


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