Planalto aposta no Congresso para aprovar reforma trabalhista parcelada



Depois de se empenhar na aprovação do teto de gastos públicos e iniciar as negociações da reforma da Previdência, o governo de Michel Temer vai deixar para o Congresso o desgaste de emplacar a reforma trabalhista.

Em vez de anunciar um pacote de medidas, o governo vai fatiar a mudança nas regras e patrocinar projetos de lei que tratam dos três principais pontos defendidos pelo Palácio do Planalto. Terceirização, regulamentação do trabalho intermitente e prevalência de acordos patronais sobre a legislação - começam a avançar de forma "parcelada".

Nos bastidores, a avaliação é que sem apresentar projeto próprio - como na reforma da Previdência ou no teto de gastos públicos - o Executivo evita o peso de mais uma medida impopular. Enquete no site do Senado contabiliza 49.035 votos contra a ampliação do trabalho terceirizado e 8.831 a favor.

1ª Parcela: Ampliação da terceirização

Após mais de um ano parado, o PLC 30/15, que regulamenta a terceirização, vai voltar à pauta da Comissão de Consituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O relator, senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que irá retirar o aval da terceirização para atividades-fim, um dos pontos mais polêmicos do texto aprovado pela Câmara em abril de 2015, com apoio do então presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A proposta libera a terceirização para todas os serviços e não apenas para as atividades-meio, como é na atual legislação. O texto da Câmara permite ainda que associações, fundações, profissional liberal e produtor rural pessoa física contratem serviços terceirizados.

A mudança sugerida por Paim é uma tentativa de continuar na relatoria, uma vez que em 2017 a presidência do Senado deve ficar com o atual líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE). Com a troca de comando, a presidência das comissões também será alterada, o que pode provocar alterações nas relatorias.

Para Eunício, a solução encontrada por Paim pode não vingar devido a dificuldades em definir o que é uma atividade-fim, que seria a atividade central da empresa. Ele lembrou ainda que pode ser apresentaada um emenda e alterar o relatório do petista, a fim de incluir essa questão.

Defensor da proposta, o líder acredita que é preciso regulamentar profissões tipicamente terceirizadas, como serviços de vigilância. Ele destaca ainda a urgência do tema. "É uma realidade em todo o mundo", afirmou ao HuffPost Brasil.

A pressão no Senado para retomar as discussões da proposta pode crescer nas próximas semanas também porque o Supremo Tribunal Federal pode julgar em breve uma ação sobre o tema.

2ª Parcela: Acordos valerão mais que a CLT 

Considerado por Temer a medida mais importante da reforma trabalhista, acordado sobre o legislado - que faz com que a decisãoi dos sindicatos tenham mais valor que a CLT - ganhou um gás na tramitação desde o impeachment. Seis dias após o Senado afastar temporariamente a ex-presidente Dilma Rousseff, foi escolhido um relator para a proposta na Câmara dos Deputados de um projeto que estava parado desde março de 2015.

O projeto estabelece que o que foi decidido nas convenções dos trabalhadores se sobreponha às leis trabalhistas. A ideia do governo é desafogar a Justiça. Defensores da proposta argumentam que a legislação está desatualizada e não reconhece as mudanças que os métodos de trabalho têm sofrido.

A expectativa do relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) é apresentar um relatório na comissão do trabalho ainda este ano. A maior dificuldade, segundo ele, é conciliar a medida sem que haja perda de direitos.

“Em um momento de crise, no qual os sindicatos estão cada vez mais fragilizados e considerando o cenário atual de 12 milhões de desempregados e aumento da informalidade, há o temor de que a medida signifique perda de direitos para os trabalhadores. É uma matéria polêmica”, afirmou à reportagem.

STF e acordado sobre o legislado

Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um empurrão para a proposta seguir em frente. Decisão do ministro Teori Zavascki derrubou liminar do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e determinou que uma decisão de acordo coletivo entre sindicato e empresa prevaleça sobre uma regra da CLT.

É nesta decisão que o presidente Temer tem se agarrado para justificar o encaminhamento da reforma. Em entrevista à Miriam Leitão, na Globo News, o peemedebista afirmou que "para manter o emprego, é preciso fazer prevalecer o acordado sobre o legislado”, mas “verificaram-se dois fatos”:

“O STF, em dois acórdãos, já acolheu uma convenção coletiva em que ultrapassava os limites legais, com o objetivo de manter o emprego, primeiro ponto. Segundo ponto: você sabe que mesmo no governo da ex-presidente editou-se uma medida provisória, depois convertida em lei, que permitia a redução de 30% do salário para manter o emprego, desde que acordado. E isso foi feito, não é?"

Esse ponto ganhou destaque durante a discussão da possibilidade de 12 horas de trabalhos ininterruptas. Hoje, carreiras como enfermeiros adotam esse regime de trabalho com base em acordos e não na CLT.

Em setembro, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, usou esse exemplo para defender o acordado sobre o legislado, em busca de maior segurança jurídica. A declaração, contudo, causou controvérsia e levou Temer a cobrar uma explicação do ministro, que deixou claro que o governo não defendia carga horária de 12 horas para todos trabalhadores.

3ª Parcela: Regras para jornada de trabalho flexível

Relator do PL 4132/12, que regulamenta o trabalho intermitente, o deputado Sílvio Costa (PTdoB-PE) pretende passar a relatoria para a deputada Gorete Pereira (PR-CE). "Tentei uma grande discussão nacional com as entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical mas estou sem tempo", afirmou ao HuffPost Brasil.

Pelo parecer apresentado na Comissão do Trabalho em outubro de 2015, favorável ao PL, o contrato de trabalho temporário pode ser estendido de três para até nove meses, conforme prevê a portaria 789/2014 do Ministério do Trabalho.

O parecer admite ainda o trabalho temporário rural e descarta a participação de trabalhadores dessa modalidade das participações nos lucros da empresa.

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