Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe o Cadastro Nacional de Acesso à Internet com informações pessoais dos usuários e relação de sites com conteúdos inadequados para acesso por crianças e adolescentes.
De autoria do deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG), o PL 2390/2015 altera a Lei 8.069, de 12 de julho de 1990, e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

De acordo com o texto, caberá aos provedores informar se o conteúdo deve ser bloqueado para menores.

O usuário, por sua vez, deverá fornecer o nome completo, endereço, número do documento de identidade e CPF. Os dados serão verificados pelo responsável pelo cadastro. A identificação do usuário será obrigatória a cada conexão.

"Os mantenedores desses portais se aproveitam da vulnerabilidade dos jovens internautas para tentar incutir valores e padrões de comportamento prejudiciais à boa formação da personalidade desse público", diz Pastor Franklin, na justificativa do projeto.

O PL prevê multa de R$ 5 mi a R$ 20 mil para quem não tiver o aplicativo de identificação. Inclui ainda multa de R$ 1 mil a R$ 3 mil que será dobrada em caso de reincidência para quem comercializar acesso à internet sem o cadastro.
Já os provadores que não comunicarem a inadequação do conteúdo serão punidos com multa de R$ 1 mil a R$ 3 mil dobrada em caso de reincidência.

"A ação integrada desses agentes, ao mesmo tempo em que preserva o caráter livre da internet, também contribuirá para garantir o cumprimento do princípio constitucional do respeito aos valores éticos da pessoa e da família nos meios de comunicação social", afirma o autor da proposta.

Apresentado à Câmara em julho de 2015, o PL aguarda votação na Comissão de Ciência e Tecnologia. Se aprovado, precisa ainda do aval da Comissão de Seguridade Social e Família, da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se passar em todos colegiados, segue para o plenário da Casa.

Para o relator na comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Major Olimpio (SD-SP), favorável à medida, "trata-se, evidentemente, de iniciativa urgente e em sintonia com a Constituição Brasileira e com os princípios que regem a proteção dos valores familiares".

O deputado André Figueiredo (PDT-CE), ex-ministro de Comunicações, apresentou um voto em separado, contrário ao cadastro. "A proposta em debate não observa os preceitos constitucionais de garantia de direitos individuais, além de afrontar os princípios da legislação vigente, incluindo o Marco Civil da Internet", argumenta.

Ele cita proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais, prevista no marco civil, além do caráter de prever um "verdadeiro papel de Estado-censor, descortinando um passado sombrio, ao qual a sociedade brasileira não quer voltar".

Axact

Ronaldo

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