Governo federal exonera presidente da EBC e envia ao Congresso Medida Provisória que altera estatuto da empresa


Por Júlia Lanz Monteiro

Foto: Mídia NINJA

Na manhã da sexta-feira, 02, Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados e presidente do Brasil em exercício durante missão oficial de Michel Temer na China, publicou no Diário Oficial da União a exoneração de Ricardo Melo, presidente da Empresa Brasil de Comunicação – EBC e enviou ao Congresso Nacional Medida Provisória que extingue o Conselho Curador.

Conforme a Lei da EBC – Empresa Brasil de Comunicação (Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008), o presidente da empresa é detentor de mandato de quatro anos, podendo ser reeleito por mais quatro anos. Essas medidas são para garantir que o caráter público e de controle social não esteja exposto a mudanças de governos. Em junho de 2016, Ricardo Melo já havia sido exonerado pelo então governo interino de Michel Temer, retomando sua função dias depois por decisão do STF. Novamente exonerado, agora pelo governo definitivo, foi renomeado novamente na tarde desta sexta-feira.

Além do ato de exoneração, o governo federal enviou para o Congresso Nacional a Medida Provisória 744, que extingue o Conselho Curador, formado por diversos representantes da sociedade civil e de funcionários da empresa. De acordo com o texto publicado na Medida Provisória, agora a EBC “será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria-Executiva e, em sua composição, contará com um Conselho Fiscal”.

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“Sem um conselho curador representativo dos diversos segmentos da sociedade, não é possível existir comunicação pública decente no país. E eu vou lutar até as minhas últimas forças para que o Conselho Curador seja reestabelecido”, afirmou Ricardo Melo, ao retomar seu cargo de presidente da Empresa Brasil de Comunicação.

Durante coletiva de imprensa, Ricardo Melo apresentou as medidas que estão sendo tomadas para reverter esta situação: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para reversão da Medida Provisória (MP); reunião com a procuradora Deborah Duprat, responsável pela área do direito do cidadão; reunião na Câmara dos Deputados na segunda-feira e trabalhar com as redes públicas para realização de audiências.

Ao ser questionado sobre o aparelhamento na empresa, rapidamente informou que em 2008, 54% dos funcionários eram concursados e que hoje são 95%. “Então, essa história de querer acabar com o aparelhamento (não é verdade), quem está querendo aparelhar a TV Pública hoje, paradoxalmente, é esse governo, que quer concentrar tudo nas mãos do Executivo, acabando com o Conselho Curador. Isso é aparelhamento”, respondeu o presidente.

Ato político

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Membros do Conselho Curador da EBC, funcionários da empresa e representações sindicais realizaram um ato na tarde da sexta-feira em frente a sede da empresa em Brasília. Durante o ato, os conselheiros explicaram que a decisão do governo retira o caráter público da empresa e a torna estatal. Divulgaram ainda uma moção de repúdio, na qual afirmam que a MP fere o artigo 223 da Constituição Federal, que prevê complementariedade dos sistemas privado, público e estatal.

Comunicação Pública no Brasil

A Comunicação Pública no Brasil comemora 80 anos de existência na próxima quarta-feira, 7 de setembro. A data marca a doação da rádio MEC para o governo, tornando-se assim Rádio Nacional do Rio de Janeiro, primeira rádio pública brasileira.

Questionado sobre a comunicação pública no Brasil, Ricardo Melo informou que é um sistema de comunicação pública muito maior do que se imagina e que tem apenas oito anos de vida, enquanto a BBC (empresa de rádio e TV pública do Reino Unido) tem 94 anos. Ele lembrou, ainda, que a EBC engloba a TV Brasil, que possuiu 48 retransmissoras parceiras, a Agência Nacional, a Rádio Agência Nacional e oito rádios, que chegam no interior do país, em locais que outras rádios não chegam, como é o caso da Amazônia.

O presidente afirmou que acredita que a EBC esteja caminhando no rumo certo para a comunicação pública, fora de uma lógica de mercado, de monopólio da opinião, e do controle das quatro famílias que dominam a grande mídia no Brasil.

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“A gente percebe que existe de fato um combate entre aqueles que defendem a cidadania, a democracia, a comunicação pública e aqueles que preferem ditar a opinião de todos os cidadãos”, disse Ricardo Melo em referência às empresas comerciais de comunicação.

Ricardo lembrou de uma edição do programa Caminhos da Reportagem (TV Brasil - EBC) sobre mídia alternativa, que aponta a TV Brasil com maior programação infantil, de reflexão, de produções nacionais, dos campeonatos de futebol brasileiro das séries B e C e que terá mais horas de transmissão das paraolimpíadas. “As empresas comerciais não fazem porque elas não estão interessadas nisso, pois não dá dinheiro”, concluiu o presidente.

Moção de repúdio contra medida provisória que desmonta a EBC

O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) repudia de forma veemente a Medida Provisória 744, a vê como uma afronta aos princípios constitucionais que estabelecem a comunicação pública como um direito da sociedade brasileira, além de ferir o artigo 233 da Constituição Federal, citado acima.

Extinguir o Conselho Curador e assim tirar a autonomia da EBC em relação ao Governo Federal é uma afronta ao princípio da Empresa Brasil de Comunicação, o que explica o ato de repúdio realizado pela manutenção do seu caráter público.

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Composto por representantes de vários setores da sociedade civil, do Congresso Nacional, do Governo, e dos funcionários da empresa, o Conselho Curador tem atuado para garantir a diversidade de vozes nos veículos da EBC. Além da vigilância constante para o cumprimento dos princípios que regem a EBC, ao longo dos últimos oito anos, o Conselho Curador foi responsável por demandar a criação de uma faixa de diversidade religiosa na TV Brasil e nas rádios da EBC, orientar a empresa na criação do seu manual de jornalismo, recomendar e cobrar diversidade de gênero, raça, orientação sexual e acessibilidade em todos os conteúdos. Também defendeu a cobertura de pautas relacionadas aos direitos humanos, apontou as diretrizes para os planos de trabalho anuais da empresa e promoveu mais de dez audiências públicas para debater temas diversos como a produção independente e regional.

Cabe ressaltar que esta Medida Provisória extingue o Conselho Curador no mesmo dia em que ocorreria a sua 63ª Reunião Ordinária, em que iria deliberar sobre assuntos importantes envolvendo a grade de programação dos veículos da EBC, a destinação dos recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e a renovação do próprio Conselho.

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Os/as integrantes do Conselho Curador se juntam às iniciativas da sociedade civil contra a MP 744 e na firme defesa da EBC e da Comunicação Pública.

Representantes da sociedade civil no Conselho Curador da EBC

Rita Freire (presidenta)Ana Maria da Conceição Veloso
Enderson Araújo de Jesus Santos
Heloisa Maria Murgel StarlingIma
Célia Guimarães Vieira
Isaias Dias
Joel Zito Araújo
Matsa Hushahu Yawanawá
Mário Augusto Jakobskind
Paulo Ramos DerengoskiRosane Maria Bertotti
Takashi Tome
Venício Arthur de Lima
Wagner Tiso
Representante dos funcionários da EBC no Conselho Curador da EBC
Akemi Nitahara

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