A ‘Frente de Advogados pela Democracia do Estado do Paraná’ divulgou nota de repúdio, nesta segunda (19), contra as ações midiáticas protagonizadas pelo Ministério Público Federal, na última semana, ao anunciar denúncias sem provas contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além da nota, os advogados, em articulação nacional com a ‘Frente de Juristas pela Democracia’, estudam entrar com uma representação junto ao Conselho Nacional do Ministério Público Federal.

Portanto, os advogados resolveram trocar uma manifestação em frente ao prédio do MPFpela ação judicial contra os procuradores.

Abaixo, confira a íntegra da nota:

NOTA DE REPÚDIO ÀS AÇÕES MIDIÁTICAS DO MPF:
EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

O respeito à Democracia, à Constituição Federal e às garantias constitucionais são incompatíveis com a atuação midiática dos membros do Ministério Público Federal, que servem à chamada operação lava jato, ao reunirem a imprensa para divulgar a denúncia contra o Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Não se trata aqui de fazer a defesa do denunciado, tarefa da qual se ocupam seus advogados. A defesa intransigente dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito independe da qualidade do agredido, e é compromisso assumido por todo aquele que se dedica à advocacia.

Primeiro, foi violado o princípio constitucional da presunção de inocência, porque ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, 5º LVII) – e os membros do MPF passaram, de forma inconstitucional, a mensagem ilegal de um homem culpado de crimes.

Segundo, a apresentação unilateral de hipóteses acusatórias em cadeia nacional de televisão, além da lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos acusados em geral (CF, 5º LV), constituiu a formação de um execrável tribunal de exceção, banido das modernas democracias (CF, 5º XXXVII).

Terceiro, ataques à honra e à imagem de acusados pelos meios de comunicação de massa e em cadeia nacional (CF, 5º X) representam odiosa antecipação de juízos de valor sobre fatos controvertidos, que devem ser demonstrados nos limites estritos do devido processo legal do Estado Democrático de Direito.

Finalmente, os Advogados pela Democracia manifestam veemente repúdio ao deplorável desvio de funções dos Procuradores da República atuantes na Operação Lava Jato, que passaram por cima do papel constitucional de defesa da ordem jurídica e do regime democrático atribuído ao Ministério Público (CF, 127), maculando a imagem de uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

ADVOGADOS PELA DEMOCRACIA


Esmael Morais
Axact

Ronaldo

Blogueiro e livreiro, reproduzo as notícias que considero interessante para os amigos e disponíbilizo meu acervo de livros para possíveis clientes. Boa leitura e boas compras.

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