Advogados reforçam que juiz está agindo ilegalmente ao impedir que defesa de Lula tenha acesso a procedimento investigatório




Mais um abuso do juiz Sergio Moro foi denunciado ao Supremo Tribunal Federal ( STF) pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O juiz já decretou – sem motivo – a violenta condução coercitiva de Lula, já grampeou e vazou ilegalmente conversas telefônicas, antecipou juízo e fez acusações sem provas. Agora, pretende conduzir inquérito de maneira oculta, impedindo que a defesa do ex-presidente tenha conhecimento.

Os advogados de Lula argumentam que esta prática é ilegal e apresentaram na sexta-feira (19) uma petição ao STF.

A defesa também pretende formalizar a denúncia ao Comitê Internacional de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas ( ONU).

Lula já havia protocolado uma petição no Comitê de Direitos Humanos da ONU por violações da Convenção Internacional de Direitos Políticos e Civis e abuso de poder por Sérgio Moro e procuradores federais da Operação Lava Jato.

Abaixo, a nota dos advogados de Lula:

Os advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressaram hoje (19/08/2016) com Reclamação no Supremo Tribunal Federal contra o juiz Sérgio Moro por violação à Súmula Vinculante nº 14 editada por aquela Corte – que assegura à defesa amplo acesso a qualquer procedimento investigatório. O juiz está agindo de forma ilegal ao impedir que a defesa de Lula tenha acesso a procedimento investigatório.

Os advogados de Lula descobriram a tramitação de um procedimento oculto perante a 13ª. Vara Federal de Curitiba a partir da referência feita pelo Ministério Público Federal nos autos do Inquérito Policial nº 5003496-90.2016.4.04.7000. No dia 15/08/2016 foi juntada procuração específica para esse procedimento oculto — cadastrado sob o nº 5035245-28.2016.4.04.7000 — com pedido de acesso e cópia.

No dia 18/08/2016 o juiz Sergio Moro proferiu despacho afirmando — de forma equivocada — que os advogados de Lula já dispunham de acesso ao procedimento oculto. Pouco depois, proferiu novo despacho corrigindo tal informação e afirmando que “não se trata de inquérito” e que haveria “ali diligencia ainda em andamento” — condicionando o acesso à prévia anuência do MPF, que é parte contrária à defesa.

Diz a peça: “o Reclamado persevera na ilegalidade de obstar o acesso requerido pela defesa (aos atos já documentados naquele feito), pretendendo condicionar o exercício das garantias do contraditório e ampla defesa ao idiossincrático entendimento do Parquet”.

Os advogados de Lula, na mesma data, protocolaram nova petição lembrando ao magistrado o teor da Súmula 14 do STF e, ainda, que a Lei 13.245/2016 assegura o acesso de advogado constituído aos autos mesmo com a existência de diligência em curso. Por isso, reiteram o pedido de vista dos autos, sem êxito.

A reclamação pede a concessão de liminar “para imediato acesso pelos defensores do Reclamante à integralidade dos autos do procedimento investigatório número 5035245-28.2016.4.04.7000”.

O documento está disponível em www.abemdaverdade.com.br

Para acessar a petição, clique aqui.

Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira

Da Redação da Agência PT de Notícias



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