Jornal GGN - O governo interino de Michel Temer (PMDB) vai trabalhar para aprovar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) apresentada por Aécio Neves e Ricardo Ferraço (PSDB) que cria duas novas regras que alteram o sistema eleitoral: a proibição de coligações em eleições proporcionais e imposição de uma cláusula de barreira que, no plano federal, reduzirá cada vez mais o acesso de partidos que elegem poucos deputados federais ao poder.

O conteúdo da PEC 36/2016 foi divulgado por Aécio no dia seguinte à vitória de Rodrigo Maia (DEM) para a presidência da Câmara. Aprovar uma reforma política com esses dois pontos foi uma proposta debatida, segundo o senador Renan Calheiros (PMDB), no café da manhã que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, ofereceu no início do mês apenas a aliados de Temer. Aécio encabeçou a missão e disse que a Câmara vai ajudar a encaminhar o projeto.

Nesta terça (19), a coluna Radar (Veja) informa que a intenção de Temer é aprovar em sua passagem pelo governo uma reforma política com "fórmula simplificada", com os dois itens que compõem a PEC 36/2016, de modo que as medidas reduzam o número de partidos com representação no Congresso a oito. "No máximo, dez”, disse um assessor palaciano não identificado.

A fragmentação partidária da Câmara foi crucial para impôr à presidente afastada Dilma Rousseff (PT) problemas de governabilidade insuperáveis, que culminaram no seu impeachment. É em nome da governabilidade que Temer que cortar mais de um terço dos partidos que têm representação no Congresso. Hoje, são 28 de 35 legendas registradas no TSE. As 10 maiores bancadas foram eleitas pelo PT, PMDB, PSDB, PP, PSD, PR, PSB, PTB, DEM e PRB, respectivamente.

Polêmica contra as minorias

A cláusula de barreira é um projeto polêmico, que já foi barrado em 2006 pelo Supremo Tribunal Federal, justamente porque a Corte da época entendeu que a norma prejudicaria partidos pequenos, distorcendo a representação das minorias. Além disso, há analistas que acreditam que a cláusula pode fazer com que os mesmos partidos políticos se perpetuem no poder. A proposta sempre volta à pauta, contudo, porque pode ajudar a reduzir a proliferação de legendas de aluguel.

Se os 10 partidos com maiores bancadas hoje fossem os únicos com representatividade na Câmara, a esquerda que faz oposição a Temer - e também fez oposição programática à Dilma - seria completamente limada do poder. Estamos falando de legendas como PSOL, PCdoB, PDT, que representam parcela importante da sociedade que denuncia o "golpe do impeachment".


Foi graças a uma ação do PSOL, em conjunto com a Rede, que o Conselho de Ética decidiu discutir a cassação do mandato parlamentar de Eduardo Cunha (PMDB). O PCdoB, por sua vez, foi um dos protagonistas na discussão do impeachment na Câmara. A legenda acionou o Supremo Tribunal Federal para ditar as regras do processo, evitando que Cunha fosse autoritário do começo ao fim.

Pela PEC 36/2016 - que embora apresentada por Aécio, tem assinaturas de senadores do PT - os partidos que forem prejudicados pela cláusula de barreira não poderão mais recorrer ao Supremo com questionamentos como o do PCdoB. Também não terão acesso ao fundo partidário, nem a tempo gratuíto de rádio e TV. Se conseguiren eleger deputados mesmo sem ter 2% dos votos válidos em ao menos 14 estados, esses partidos também não poderão mais participar de comissões especiais da Câmara, nem concorrer à presidência da Casa ou outros cargos da Mesa Diretora.

O GGN publicou, na semana passada, reportagem com todos os pontos da PEC 36/2016. As regras, se aprovadas, serão aplicadas a partir de 2018. Confira mais detalhes aqui.

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