Na gestão Temer, diferentemente do que ocorreu nos períodos Lula e Dilma, o mercado contará com intervenção mínima do Estado. A concessão da infraestrutura sem planejamento é um terreno pantanoso para os usuários, os quais podem ter de pagar um alto preço por um desenho regulatório danoso


Michel Temer, em sua primeira medida enquanto presidente, fundiu programas existentes de investimento em infraestrutura e busca sua marca econômica em meio ao conturbado cenário político brasileiro. A estratégia não é nova, tampouco a sigla do programa.

No ano de 2005, o governo Lula, pressionado para incutir uma marca econômica em sua gestão, iniciou um processo de investimento gradual em infraestrutura, criando uma carteira mínima de projetos prioritários para o desenvolvimento do país. A ênfase do Projeto Piloto de Investimento (PPI) foi sobre o modal rodoviário, frente à crise pela qual passou o setor na primeira metade da década de 2000.

O programa contava com um abatimento na meta de superávit primário e o não contingenciamento de recursos para seus projetos. O PPI executou 249 projetos de 2005 a 2007, sendo que a maior parte estava alocada na pasta do Ministério dos Transportes. Porém, o principal mérito do PPI foi servir de balão de ensaio para um programa maior.

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado em 2007, contou com uma estrutura de coordenação e acompanhamento de grandes obras herdada do PPI, sendo composto pelos três superministérios econômicos presentes no organograma do Executivo Federal: Casa Civil, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento.

Esses três ministérios se alternaram na coordenação do PPI e do PAC durante os governos Lula e Dilma. Com a implantação desses programas, a infraestrutura brasileira recebeu mais atenção, sendo possível levantar o andamento da execução física dos empreendimentos, facilitar a articulação interinstitucional para a consecução do projeto e a liberação de seus recursos.

Foram investidos R$ 57 bilhões do orçamento fiscal da União no programa em 2014. Em conjunto com o aumento dos recursos destinados ao PAC vieram mais projetos, elevando a dificuldade de coordenação de uma carteira ampla e diversa, com obras de logística e energia convivendo com empreendimentos de infraestrutura social-urbana sob a batuta da mesma estrutura organizacional.

Quase todo ministério gostaria de suas obras integrando a carteira do PAC, pois o não contingenciamento de recursos é a excessão e não a regra quando tratamos de investimento em infraestrutura no Brasil. O PAC entra no segundo mandato de Dilma Rousseff combalido pelo número de projetos sob sua responsabilidade, caracterizando a perda de objetivo do programa. Junto a isso, Dilma encontra um cenário econômico menos favorável em relação a Lula, ampliando os subsídios no financiamento dos empreendimentos e desonerações tributárias. Essas medidas tiveram um alto custo fiscal com pouca reação do investimento privado. Em 2015 foram realizados diversos contingenciamentos no programa, priorizando uma carteira mais enxuta de obras.

O Programa de Investimento em Logística (PIL) foi apenas uma retórica administrativa quanto à questão logística. Nenhum plano de transportes executado no país, até então, estudava com afinco a integração intermodal, configurando uma logística de transportes nacional e internacional. A Empresa de Planejamento e Logística (EPL) foi criada para tal propósito, porém, não teve recursos financeiros e institucionais suficientes. Rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos foram pensados em caixas separadas, sem um plano integrador entre esses modais.

As concessões de rodovias foram as únicas ações exitosas do programa em sua primeira edição de 2012. A segunda edição do programa, lançada em 2015, trazia uma série de relaxamentos em sua estrutura regulatória na concessão de ativos e serviços públicos, acenando para o mercado com esperança de obter interessados em suas concessões. O programa não avançou, ficando apenas como letra morta de governo.

A conturbada chegada de Michel Temer ao Palácio do Planalto foi acompanhada por um pragmático mais do mesmo em relação à infraestrutura. Sua primeira Medida Provisória (MP 727/2016) foi uma espécie de fusão entre a estrutura de coordenação do PAC e os arranjos regulatórios do PIL, da qual resultou o Programa de Parcerias e Investimentos (PPI).

O PPI de Temer traz ao mercado o que o Estado pode oferecer de melhor: financiamentos e intervenção mínima. A concessão da infraestrutura sem planejamento é um terreno pantanoso para os usuários, os quais podem ter de pagar um alto preço por um desenho regulatório danoso. A autonomia regulatória das agências estatais foi reafirmada, muito provavelmente, por retórica, pois os órgãos de controle, tal como o TCU, continuam arbitrando a relação entre agências e os concessionários de serviços públicos.

A regulamentação do PPI se dará por Decreto Presidencial, abrindo uma ampla margem para discricionariedades de todo tipo, de modo a compor formas esdrúxulas de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada, tais como já ocorrem em diversos empreendimentos pelo país.

Do PPI de Lula ao PPI de Temer foram dez anos de construção institucional, reativando o planejamento estratégico para o país. Tudo isso é muito frágil. A reforma ministerial do governo Temer fundiu grandes ministérios e burocracias diferentes em ministérios ainda maiores. Dois resultados dessa política são, certamente, o avanço da iniciativa privada sobre estatutos regulatórios mais vantajosos para si e um gradual desmonte da estrutura de planejamento federal de médio prazo.

Crédito da foto: EBC

Brasil Debate
Axact

Ronaldo

Blogueiro e livreiro, reproduzo as notícias que considero interessante para os amigos e disponíbilizo meu acervo de livros para possíveis clientes. Boa leitura e boas compras.

Poste aqui o seu comentário: